No dia 5 de novembro foi realizada na Cidade do México mais uma edição do Congresso Anual da Federação de Sociedades de Autores Audiovisuais Latino-Americanos (FESAAL), que teve como entidades anfitriãs a Sociedade Mexicana de Diretores Realizadores de Obras Audiovisuais (SOMEDIRE - Mexico), uma das mais antigas da América Latina, fundada em 1963 e presidida pelo diretor Gilberto de Anda, e a Sociedade Geral de Escritores do México (SOGEM - Mexico), presidida pelo roteirista Manuel Rodríguez Ajenjo.
A assembleia anual se enquadrou em um processo de profunda transformação que a FESAAL vem conduzindo junto à maioria das sociedades latino-americanas que integra, com uma reforma estatutária que coloca os autores audiovisuais, roteiristas e diretores na liderança de todas as diretrizes e planejamento de objetivos futuros para a Confederação Internacional de Autores Audiovisuais (AVACI). Por isso, a realização do congresso foi considerada pelos participantes como um momento chave para consolidar a defesa dos direitos dos autores audiovisuais, tanto na América Latina quanto no mundo todo.
A presidência do Congresso Anual ficou a cargo do roteirista e dramaturgo Miguel Ángel Diani (ARGENTORES - Argentina), que também foi o responsável por abrir a jornada. Desde o início, o autor, que é membro do Conselho Executivo da FESAAL, destacou “a necessidade de, em 2025, focar a ajuda em países como Brasil, Paraguai e Peru, buscando que todos os cineastas latino-americanos tenham um salário e uma entidade sólida que os defenda”.
Em seguida, foi a vez de Manuel Rodríguez Ajenjo, recém-empossado presidente da SOGEM, entidade anfitriã, que destacou “as dificuldades operacionais da entidade, que depende da arrecadação de direitos autorais e não do pagamento de uma taxa de seus membros, o que leva à confusão de pensar que a SOGEM é um sindicato. Além disso, os autores não têm segurança social no território mexicano, pois a legislação restringe a liberdade de tê-la”. Rodríguez Ajenjo também abordou “a situação dos autores audiovisuais mexicanos em relação ao pagamento único de obras por encomenda” e instou as demais sociedades a “unir forças contra a cessão de direitos”.
Por sua vez, o vice-presidente da SOMEDIRE, José Antonio Medina Hernández, a outra entidade anfitriã, afirmou que “o reconhecimento e a remuneração pelo direito autoral não são uma dádiva: são uma conquista”, formalizando assim a inauguração do Congresso da FESAAL.
Medina Hernández também expressou preocupação com o fato de que, no México, “nossa legislação não dá importância ao direito autoral. Não existe uma tarifa aplicada a salas de cinema e não é lei que o pagamento de direitos autorais seja uma obrigação para os usuários. A administração atual avançou, com o apoio do nosso escritório jurídico, nos seguintes acordos: com a Teleazteca, após um litígio de 11 anos; com a Televisa, que realizou pagamentos e continua em negociações com a DGK - Sindicato de Diretores Coreanos - Coreia do Sul, DAC - Diretores Argentinos Cinematográficos - Argentina e sociedades do Brasil. Estamos iniciando processos de negociação com Netflix, Amazon, YouTube e Mercado Livre. As partes foram notificadas, e estamos em diálogo com seus representantes jurídicos. Concretizar esses acordos representará um fortalecimento econômico e institucional para a SOMEDIRE como sociedade de gestão coletiva”.
Estado da situação
Ao longo da jornada, os presentes concordaram com o que foi expresso pela presidenta da ATN - Sociedade de Diretores Audiovisuais, Roteiristas e Dramaturgos - Chile, Daniella Castagno, ao lembrar o momento fundacional da FESAAL: “Há seis anos, em Havana, um grupo de diretores e roteiristas se reuniu e fundou a FESAAL. AGADU - Associação Geral de Autores do Uruguai - Uruguai, ATN, ARGENTORES, DAC, DASC - Sociedade de Diretores Audiovisuais da Colômbia - Colômbia, REDES - Rede Colombiana de Escritores Audiovisuais - Colômbia, DBCA - Sociedade de Cineastas e Diretores Audiovisuais do Brasil - Brasil, GEDAR - Gestão de Direitos de Roteiristas - Brasil, SOMEDIRE e SOGEM criaram uma federação de sociedades de autores latino-americanos”. Ela destacou que isso significou “a culminação de um trabalho realizado ao longo do tempo” e ressaltou a necessidade de “continuar apoiando e cooperando na criação de mais sociedades de gestão nos países que não as têm, promovendo a remuneração e uma distribuição eficiente dos direitos autorais”.
Os representantes das entidades argentinas reiteraram o que haviam manifestado no Chile ao mencionar “a alarmante situação da produção audiovisual na Argentina desde a posse de Javier Milei”, que “se agravou muito”.
A diretora e Prosecretária Geral da DAC, Inés de Oliveira Cézar, declarou: “Nunca pensamos que o audiovisual e a cultura poderiam sofrer um ataque de tamanha proporção. O que o governo chama de ‘batalha cultural’ é a destruição da cultura e do audiovisual (...). Quero compartilhar a preocupação com as tentativas do governo de desregular nossas sociedades. Acreditamos que o risco será minimizado pela transparência de nossas sociedades. Agradeço as cartas de apoio enviadas durante a posse deste governo para deter as modificações que tentavam introduzir com as desregulações das sociedades de gestão”.
Em sintonia com a preocupação expressa pelos representantes argentinos, o diretor Ricardo Aguilar (EDAP - Associação de Escritores, Roteiristas, Dramaturgos e Diretores Audiovisuais do Panamá - Panamá) destacou “as ameaças contra as sete entidades do Panamá. A ameaça permanece latente para o próximo ano. O Panamá acabou de passar por um processo eleitoral, e um governo empresarial, com políticas orientadas para favorecer esses interesses, foi eleito. A nova Direção Nacional de Direito Autoral, por questões internas, suspendeu as inspeções solicitadas pela sociedade de gestão coletiva. Isso implica um atraso na regularização dos usuários realizada pela EDAP”.
Houve também debates sobre novas ferramentas tecnológicas, como a IA. A advogada especialista em Direito Autoral Adriana Saldarriaga (DASC) mencionou que, na Colômbia, além das discussões vistas em outros países, foi apresentado um projeto de lei “que mistura a legislação que busca regular a IA com a gestão coletiva obrigatória (que não existe na Colômbia). Nós defendemos que essa regulamentação exista, pois facilita a negociação com os usuários. Em seu momento, o tribunal constitucional afirmou que não era necessário, mas agora, com as mudanças tecnológicas, a gestão obrigatória pode se tornar indispensável”.
Também destacou que “não se trata de uma tarefa simples”, já que “quando um autor cede um direito, ele o faz com a tranquilidade e consciência dos meios tecnológicos existentes naquele momento. Meu entendimento é que a necessidade de regulamentar a IA é complexa, porque a tecnologia avança mais rápido do que a lei. Esse é outro desafio que temos para o futuro”.
A respeito disso, o advogado especialista em Direitos Autorais Luis Mangiavillano (DAC) enfatizou que a IA é uma realidade que “nos invade cada vez mais” e chamou a atenção para o termo “token” como a palavra-chave, explicando que “nada mais é do que o que a IA nos cobra cada vez que, por exemplo, fazemos uma pergunta ao ChatGPT. A IA se alimenta de dados e se torna o que é não por sua origem, mas pelo que a alimenta. Alguns desses dados são propriedade privada (como as obras). Eles utilizaram esses dados e, com isso, alimentaram a IA. O que acontece quando a IA cria obras que competem com a inteligência humana? É aí que a CISAC afirmou: ‘Essas obras são derivadas das anteriores, portanto, devem pagar uma remuneração para compensar’”.
Por fim, a questão de gênero também foi abordada. A diretora Camila Loboguerrero (DASC) apontou que “na Colômbia há uma enorme quantidade de mulheres dirigindo. Mas, quando se vai ver, elas são sempre da segunda unidade e nunca aparecem nos créditos. Há uma questão de opressão, de invisibilizar as mulheres”.
Comments